São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Descrição | Anexo Decreto | |
|---|---|---|---|
| DECRETO Nº 380 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | Regulamenta a Lei Municipal nº 439/2023, estabelecendo o processo administrativo previdenciário a ser adotado pelos órgãos da administração municipal e pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Aldeias Altas. |
