| Lei N° | Data | Descrição/Ementa | Anexo Lei | |
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| LEI Nº 402/2021 | 27/12/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Aldeias Altas/MA; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 401/2021 | 27/12/2021 | Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aldeias Altas/MA, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências. |
Destaques:
