| Lei N° | Data | Descrição/Ementa | Anexo Lei | |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº348/2017 | 26/01/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº228 DE 2008 REFERENTE AO FABEN, VISANDO MODIFICAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO, BEM COMO, MELHORIAS NO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPIO. | ||
| LEI Nº 228/2008 | 12/11/2008 | Dispõe sobre a reestruturação do regime Próprio de Previdência Social do Município de Aldeias Altas, estabelecido na Lei nº 159, de 13 de Novembro de 2001 e da outras providencias. | ||
| LEI Nº 87/1991 | 16/10/1991 | Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de ALDEIAS ALTAS. | ||
| LEI Nº 460/2024 | 20/03/2024 | Institui o DCTAA - Documento Curricular do Território Aldeias-altense (Proposta Curricular Pedagógica) da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas - MA alinhado a BNCC – Base Nacional Comum Curricular, e dá outras providências | ||
| LEI Nº 437/2023 | 23/08/2023 | Cria a Escola Municipal Profissionalizante de Artes e Cultura de Aldeias Altas - MA “Raimundo Fernandes da Silva” - "Dico Leite", e autoriza execução de cursos livres de curta, média e longa duração e de cursos de educação profissional técnica de nível fundamental e médio e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 402/2021 | 27/12/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Aldeias Altas/MA; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 401/2021 | 27/12/2021 | Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aldeias Altas/MA, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências. |
Destaques:
